Chega de multa para o motorista que esquecer a habilitação em casa. Pelo menos, é o que os relatores do PL (Projeto de Lei) que será analisado pelo Senado desejam. Pela proposta, os condutores pegos sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em abordagens de fiscalização não poderão mais ser punidos. Se aprovada, a lei exige que os policiais busquem as informações sobre o motorista em um banco de dados oficial.

Hoje, quem for flagrado sem a habilitação paga multa de R$ 88,38, recebe 3 pontos na carteira e corre o risco de ter o carro apreendido até a apresentação do documento. A ideia do PL é que o motorista não seja penalizado por um esquecimento, afinal de contas, se o documento está em dia, ele não está cometendo nenhuma infração.

Importante lembrar que as novas regras valem apenas para quem esquece o documento. Os condutores que não têm CNH ou estão com o documento vencido há mais de 30 dias vão continuar sendo penalizados. A multa, nesse caso, é de R$ 293,47.

O projeto determina que, nos casos em que o agente ou policial não conseguir confirmar os dados do condutor, ele pode aplicar a multa, mas o motorista terá 30 dias para apresentar o documento no Detran e, dessa forma, a infração é cancelada. Até o momento, o PL já foi analisado e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e seguirá para o Senado. Fique de olho e alerte seus clientes em primeira mão após a aprovação.