A legislação de trânsito brasileira permite que, em alguns casos, as multas gravíssimas sejam multiplicadas por 10 ou até 20 vezes, então, uma infração que custaria R$ 293,47 pode chegar a R$ 2.934,70 ou até R$ 5.869,40, dependendo da gravidade e da reincidência.

Para evitar a inadimplência, foi aprovado um Projeto de Lei pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para limitar o valor das cobranças ao salário-mínimo vigente, atualmente, R$ 937,00.

Outro ponto do artigo prevê a suspensão da cobrança da multa durante o processo de recurso até o julgamento definitivo, que pode acontecer em 3ª instância. A ideia é que o motorista que optar por recorrer da infração pague a cobrança somente se tiver todos os processos negados, isso vai estimular mais condutores a se defenderem em caso de multas aplicadas indevidamente. Hoje, é comum que muitos deixem de recorrer por acreditarem que não conseguirão resultado antes do vencimento do boleto.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e, agora, vai ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, passará a valer imediatamente.