Se seu cliente já recebeu uma multa que considerou injusta e tentou entrar com um recurso, certamente recebeu uma resposta com “deferido” ou “indeferido”, sem nenhum outro detalhe. Se a decisão for favorável, tudo bem. Mas se a pessoa responsável por julgar o recurso negou o pedido, o mínimo que se espera é uma justificativa.

A boa notícia é que o Projeto de Lei que obriga órgãos de trânsito a justificar a decisão, independente do resultado, está em tramitação e já foi aprovado pela Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados. Agora, é a vez da Comissão de Justiça e Cidadania avaliar o documento.

Para os relatores do projeto, essa resposta é importante para que o motorista saiba o por quê de ter seu pedido negado – e mais: essa justificativa vem baseada na lei. Se foi por um erro cometido durante a solicitação, por exemplo, ele ainda pode tentar um novo recurso e fazer os procedimentos corretos para ter mais chances de aprovação.

Se o PL for aprovado, a decisão dos recursos que não apresentar embasamento pode ser anulada. Nesse caso, é bom ficar de olho no resultado para poder orientar seus clientes sobre os novos procedimentos.