No dia a dia de sua profissão, é bem provável que seus clientes já tenham perguntado para onde vai o dinheiro das multas, não é mesmo? A boa notícia é que, desde a última alteração do CTB (Código Brasileiro de Trânsito), em novembro de 2016, todos os órgãos autorizados a aplicar multas foram obrigados a apresentar, anualmente, a prestação de contas sobre o valor recebido e o que será feito com ele.

Para seu cliente e para a sociedade em geral, será mais fácil acompanhar essas informações – e cobrar, caso a verba seja mal empregada. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determina que a arrecadação seja investida em: sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização e educação no trânsito. Além disso, 5% do valor deve ser depositado no Funset (Fundo Nacional de Educação e Segurança no Trânsito), gerido pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e responsável por campanhas e ações para aumentar a consciência e segurança nas vias.

Cada órgão poderá definir como será o informe anual e cabe a cada um deles o desenvolvimento da plataforma, portanto, devemos acompanhar Detran, órgãos municipais, Polícia Militar, Polícia Rodoviária e DNIT para saber seus próximos passos. Essa ação é muito importante para a população exigir transparência e integridade nos gastos públicos, já que é possível comparar o que foi feito para melhorar a qualidade das estradas com aquilo que é anunciado pelos órgãos.