De acordo com o CTB(Código de Trânsito Brasileiro), as únicas penalidades que perdem o prazo para pagamento são as de suspensão do direito de dirigir e as de cassação da CNH(Carteira Nacional de Habilitação). O Projeto de Lei 1526/11 pretende mudar isso. A proposta determina que as multas de trânsito também prescrevam após 5 anos. Mas é importante lembrar que o projeto ainda deve ser analisado pelo Senado para então começar a valer.

Essa nova medida pode contribuir para o esvaziamento dos pátios do Detran, que acumulam uma enorme quantidade de veículos apreendidos - geralmente, o carro é abandonado quando tem uma quantidade tão grande de multas que o dono não consegue pagar. O Departamento de Trânsito nem faz leilão desses veículos, pois como exige o ressarcimento das multas, não compensa para o comprador. Assim, a prescrição limparia os pátios e o Detran ficaria sem prejuízos.

Mas, oriente seu cliente que esperar a prescrição de multas não é uma boa alternativa. O prazo é extenso e os carros ficam desprotegidos nos pátios, danificando a pintura, e gerando cada vez mais prejuízos ao proprietário.